Direitos da família atípica no Brasil

Da Lei Berenice Piana ao passe livre, do BPC à isenção do IPVA. Lista direta, com base legal, sem burocrês.

A família atípica brasileira tem mais direitos do que parece — e a maioria deles depende de pedir. Aqui está uma lista direta, com base legal, atualizada em 2026.

1. Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012)

Pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso destrava vagas em concursos públicos, atendimento prioritário, reserva de vagas em estacionamento e a Carteirinha CIPTEA.

Como pedir: com relatório/laudo médico e RG da criança, dá entrada no site do governo do seu estado.

2. Lei 13.977/2020 (Lei Romeo Mion)

Criou a CIPTEA, validade nacional, garante atendimento prioritário em qualquer estabelecimento (não só público), renova a cada 5 anos.

3. BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)

Família com renda per capita até 1/4 do salário mínimo tem direito a 1 salário mínimo mensal, vitalício. Não exige contribuição prévia ao INSS. Pedido pelo Meu INSS.

4. Isenção de IPVA, IPI e ICMS pra compra de carro

Pessoa com TEA tem direito à isenção desses 3 impostos. Limite atualizado anualmente (em 2026, em torno de R$ 200.000). Pode comprar a cada 4 anos.

5. Saque do FGTS e PIS/PASEP

Trabalhador com filho TEA pode sacar FGTS pra terapias, tratamentos, equipamentos. Pedido no app FGTS ou Caixa.

6. Plano de saúde — cobertura obrigatória

ANS obriga planos a cobrir sessões ilimitadas de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e psicopedagogia. Método ABA quando indicado. Sem coparticipação excessiva. Se o plano negar: ANS + ação judicial.

7. Educação inclusiva (LDB + LBI)

Toda escola é obrigada a matricular criança atípica sem cobrar a mais, garantir PEI, disponibilizar profissional de apoio. Escola que recusa matrícula comete crime (LBI Art. 8º).

8. Passe livre interestadual

Pessoa com deficiência tem passagem gratuita em transporte interestadual. Pedido pelo Ministério dos Transportes.

9. Auxílio-acompanhamento no trabalho

Servidores públicos federais têm horário especial pra acompanhar filho TEA em terapias, sem desconto (Lei 8.112/90, Art. 98 §3º).

10. Imposto de Renda — dependente especial

Pessoa com TEA conta como dependente especial — não tem limite de idade.

Onde começar: primeira coisa é o relatório médico (mesmo único, com CID F84). Com ele, você destrava todos os pontos acima.

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